Sobre o Comprovante de Endereço para CEAC



Com a edição do novo Regulamento Interno do FAC, passou-se a exigir que o comprovante de residência apresentado com o pedido de inscrição seja em nome do interessado ou de seu conjuge ou daquele de quem o interessado seja comprovadamente dependente. Além disso, os comprovantes devem ser emitidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta, concessionários de serviços públicos ou contrato de locação.

Os casos e formas de comprovação são os seguintes:

- Companheiro – Comprovação por meio do registro da União Estável em cartório ou por declaração judicial;

- Filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos – Comprovação por meio da carteira de identidade, em que consta a filiação;

- Filho inválido ou incapaz – Comprovação da invalidez ou incapacidade, declaração previdenciária ou declaração judicial. Em diversos casos de deficiências genéticas, não é possível estabelecer uma relação de dependência apenas pela comprovação da situação, caso em que é necessária a declaração judicial ou do órgão previdenciário;

- Irmão, não emancipado, menor de 21 anos – Comprovação de filiação de ambos;

- Enteados e tutelados – Comprovação por declaração judicial;

- Filho, universitário, menor de 24 anos – Comprovação por meio de declaração da Universidade.

- Qualquer caso declarado judicialmente.

Em todos os casos, a declaração e imposto de renda com a indicação do dependente pode ser utilizada para comprovação e dependência.

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