Cacá - Atualização sobre o processo do FAC

Texto de Carlos Augusto Cacá, para o email do Fórum de Cultura:

Ele tá vivo!

Vejam no e-mail mais abaixo que nosso recurso foi admitido hoje. Isso não quer dizer que esteja aprovado. É como a admissibilidade do FAC. A admissão significa apenas que o recurso podia ser apresentado e a apresentação ocorreu dentro do prazo. Agora, serão outros longos dias até que a juíza diga se concorda com o teor do recurso. Se ela concordar, aí irá apreciar o conteúdo de nossa reclamação: as irregularidades da LC 872/2013, que devem tornar nulas as decisões adotadas com base nela (O saque dos recursos do FAC).

Corremos muito pra evitar o saque dos recursos do FAC no fim do ano. Agora, depois que sacaram, fica mais difícil argumentar com o juiz que é um caso de urgência. Então, agora o processo está andando lentameeeente.
Bom, Já sabíamos da demora dos processos judiciais quando não há um forte argumento para decisões cautelares. Foi por isso que não quisemos esperar pela Ação do MP, que decidiu só encaminhá-la depois da retirada dos recursos do FAC. O Nosso forte argumento era justamente de que a Justiça não poderia ficar parada sabendo que o GDF iria tirar dinheiro dos fundos com base numa lei inconstitucional. Mas o juiz, mesmo reconhecendo como correta nossa intenção de evitar isso, mesmo aceitando nosso argumento de que havia urgência no caso pra evitar a prática de um ato ilegal já previamente anunciado na própria LC 872/2013, com tudo isso, ele fez uma interpretação errada do nosso pedido e alegou que não tínhamos legitimidade para pedir aquilo.

Vamos até o fim

Acreditamos que as irregularidades da lei levarão à sua anulação. Assim, a retirada dos recursos do FAC (e dos outros fundos) ficará sem base legal e terá que ser revertida. Mas doi saber que o MP podia ter entrado com a Ação de Inconstitucionalidade logo que terminou de prepará-la (um dia antes de iniciar o recesso do judiciário). Depois (durante o recesso), fizemos nossa Ação Popular e o juiz podia ter decidido, por cautela, determinar ao GDF que não usasse aquela lei enquanto ele não julgasse o assunto. Mas preferiu pedir o Parecer do MP. Assim, obteve um Parecer contrário ao nosso pedido e decidiu arquivar o processo alegando um erro formal.

Agora, no recurso, demostramos que não houve esse erro. Mas o recurso vai ser apreciado por outra pessoa porque o juiz inicial era um plantonista. Isso gera dificuldades, pois, se a juíza atual aceitar nosso recurso, isso significa reconhecer o equívoco do plantonista, o que não é fácil numa instituição quase sempre muito corporativista. Assim, o processo vai se arrastaaaaando.

Mas, seguimos diligentes. Nosso advogado vai mais de uma vez por semana ao TJ e pede que seja dada prioridade ao caso. Além de nossa ação, tem agora a ADI, do Ministério Público com o mesmo conteúdo da nossa e a que andar mais rápido deve ter um julgamento favorável ao nosso pedido. Se não aceitarem nossos argumentos nessa primeira instância, recorreremos imediatamente à segunda. Não vamos deixar barato esse abuso de editar lei inconstitucional para retirar recursos destinados à Cultura.

Ajude a obtermos essa vitória

Solicitamos a todos que colaborem financeiramente para ajudar-nos a pagar o serviço do escritório jurídico. O serviço (incluindo todas as instâncias) ficou por R$ 8.000,00. Já arrecadamos a metade (somando as contribuições de artistas e do Sindical). Somos algumas centenas de pessoas já comprometidas com essa causa. Se a maioria contribuir, de acordo com sua possibilidade, e tivermos o apoio de mais alguns sindicatos, devemos chegar ao valor total dentro de uns 10 ou 15 dias.

Alguns têm doado 100 ou 200 reais, indicando o nível de compromisso com a causa, mas isso não deve inibir os que só puderem doar pequenos valores. Muitas doações de pequenos valores (20 reais) qrevelarão nossa capacidade de reagir até judicialmente para evitar as arbitrariedades do GDF contra o FAC. Isso é muito importante para desencorajar outras atitudes desastrosas nesse sentido.

Contribua, replique esse e-mail, pois essa nossa reação que vai mostrar ao GDF que não aceitaremos outros ataques ao FAC.

Deposite sua contribuição ao processo Em Defesa do FAC

BRB agência 0013 Poupança: 013023784-1

Alvaro Henrique Siqueira Campos Santos

CPF 697.966.881-15

Nosso compromisso com a transparência financeira

O Álvaro não fará nenhum depósito ou saque nesta conta até o fim da campanha. Assim, toda a movimentação dessa conta será relativa à nossa campanha financeira Em Defesa do FAC. Para termos transparência total das arrecadações, o extrato da conta será publicado semanalmente nas listas de discussão e no Facebook para que todos possam conferir seus depósitos e para ver o total arrecadado por semana. Quem quiser contribuir anonimamente pode fazer o depósito por envelope nas máquinas de qualquer agência do BRB e colocar que o depositante é "o mesmo".

As ações do Movimento Cultural e do Ministério Público em defesa do FAC

Breve histórico atualizado em 27 de janeiro

Em novembro passado, o GDF e a CLDF aprovaram a Lei Complementar 872/2013 com o objetivo de retirar o saldo financeiro do FAC (e de outros fundos) no final do ano. Essa lei é inconstitucional porque a legislação sobre fundos é subordinada à Lei 4320/64 e ela diz que os saldos remanescentes em um fundo no final do exercício devem permanecer nele (detalhamento na Ação Popular dos artistas e na ADI do MP). Inconformado com a intenção de o governo retirar dinheiro do FAC, o Fórum de Cultura levou o assunto ao Ministério Público no início de dezembro, mas, apesar de concordar com o Fórum, o MP não quis entrar com o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em dezembro porque só concluiu sua análise na véspera do recesso judiciário. Assim, o GDF iria fazer o saque pretendido e, só em janeiro, o MP viria pedir a inconstitucionalidade da lei e a devolução dos recursos retirados do FAC.

Os artistas da cidade não se conformaram com a possiblidade de o GDF retirar os recursos para só depois questionar o ato. Então, mesmo durante o recesso, entraram com uma Ação Popular e pediram que o Juiz adotasse uma medida cautelar determinando ao GDF que não retirasse os recursos com base numa lei visivelmente inconstitucional (PROC 20130111928365).

A ação foi protocolada no dia 23/12. O juiz despachou-a no dia 24 para o Ministério Público emitir parecer. O advogado dos artistas foi ao MP nos dias 26 e 27 de dezembro e informou que o próprio MP já havia concordado com nossa tese de que a Lei Complementar 872/2013 é realmente inconstitucional e que se comprometeu a entrar com a ADI em janeiro. Apesar disso, o Parecer do MP, emitido no mesmo dia 27, foi contrário ao nosso pedido cautelar. Nesse mesmo dia, o processo voltou ao TJ e nosso advogado voltou a pedir ao juiz que adotasse a medida cautelar para evitar que os saldos do FAC (e outros fundos) fossem sacados no dia 31/12. O Juiz resolveu arquivar o processo alegando que a discussão de inconstitucionalidade só poderia ser tratada por meio de ADI. Assim, o GDF sacou o saldo do FAC no final de 2013.

O escritório jurídico que atende o movimento cultural já fez recurso quanto à decisão do juiz, mostrando que não pediu a declaração de inconstitucionalidade da lei, pois sabia que uma Ação Popular não poderia pedir isso. Pediu apenas que o juiz, reconhecesse liminarmente as ilegalidades demonstradas na aprovação da LC 872/2012 e, por isso, adotasse a medida cautelar impedindo os saques dos recursos dos fundos enquanto não houvesse decisão definitiva sobre a validade da lei. Assim, pede agora a revisão da decisão para restabelecer o nosso processo. Com esse restabelecimento, poderemos pedir que o juiz, por medida cautelar, determine o bloqueio do valor retirado do FAC a fim de que possa depois, quando ocorrer o julgamento do mérito, devolver esse valor para o FAC.

Em janeiro, o MP entrou com a ADI contra a LC 872/2013 e, em 20 de janeiro, o Conselho de Cultura do DF aprovou uma nota pública de apoio a essa ADI e esclarecendo que as supostas “sobras de recursos” do FAC não são sobras e sim recursos destinados a projetos já aprovados mas que ainda não puderam ter seus contratos assinados em face da morosidade do andamento do processo seletivo dos projetos.

As finanças da Ação Popular do movimento cultural

Essa é uma ação em que todos estamos lutando pela lisura dos atos administrativos. É um caso de defesa de interesses coletivos, de defesa de um Fundo que é o único mecanismo de política de Estado para a cultura (os outros são políticas de governo, que mudam conforme o partido). Esse fundo é necessário para apoiar os artistas na resistência à colonização cultural estrangeira e da indústria cultural. Considerando que essa é uma causa de interesse social, o escritório nos deu um desconto no preço inicial, baixando para R$ 8.000,00 pelo trabalho de nos representar nessa ação, lutando por ela até a última instância.

Estamos fazendo uma cotização entre artistas e também em sindicatos. Então, qualquer contribuição acima de R$ 20,00 já ajudará na despesa. Se sobrar saldo, ficaremos com um caixa para fazer faixas, ou camisetas da campanha em defesa da cultura no DF.

A conta é de poupança

BRB agência 0013 Poupança: 013023784-1

Alvaro Henrique Siqueira Campos Santos

CPF 697.966.881-15

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