FAC - Prestação de Contas: Manual e Informações Importantes


sCom a publicação do Decreto 34.785/2013, que aprovou o novo Regulamento Interno do FAC, em 4 de Novembro de 2013, passou a ser possível, aos projetos de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) apresentar prestação de contas em um formato simplificado, que dá maior importância ao projeto cultural do que aos recibos e comprovantes de pagamento.
Surgiu, então, uma dúvida acerca da aplicação das novas regras aos projetos em execução. Em consulta, de iniciativa da Assessoria Jurídica da Subsecretaria de Fomento, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, firmou-se o entendimento de que os projetos que, na data da publicação do Decreto, ainda não tinham o prazo para apresentar a prestação de contas iniciado, poderia apresenta-la no novo formato. Ou seja, caso o projeto, no dia 4/11/2013, ainda estivesse dentro do prazo de vigência do contrato e o valor total do projeto seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá ele apresentar prestação de contas simplificada.

A fim de facilitar a execução do projeto e a prestação de contas, o Núcleo de Prestação de Contas do Fundo de Apoio à Cultura desenvolveu uma planilha que se aplica, tanto aos projetos que devem apresentar prestação de contas completa, quanto simplificada, bem como Manual de Apoio na elaboração das respectivas contas.

No Manual, além dos procedimentos para o preenchimento da planilha, constam os documentos obrigatórios a serem apresentados em cada caso e observações relevantes acerca de , por exemplo, recibos e notas fiscais.

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